Questão FC822497
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como fo
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade
- da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
- do Ministério Público.
- do Conselho Tutelar.
- da Vara da Criança e da Juventude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é: Conselho Tutelar. A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) inseriu no ECA o reconhecimento do direito da criança e do adolescente a serem educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, previsto no art. 18‑B, e estabeleceu, no art. 18‑C, que, sem prejuízo de outras providências legais, as medidas cabíveis serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar tem competência para adotar providências proporcionais à gravidade do caso, como encaminhamento a programas de orientação, acompanhamento familiar, atendimento psicológico ou advertência, visando a proteção e a reparação dos direitos da criança e do adolescente.
Trata‑se de atuação de caráter protetivo e educativo, compatível com a função constitucional de garantia da proteção integral dos menores.
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