Questão FC822499
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, destaca-se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, destaca-se
- representar ao Ministério da Educação, a fim de que seja proposta ação cautelar de antecipação da produção de provas, nas causas que envolvam violência contra criança e adolescente em estabelecimentos educacionais.
- encaminhar ao Ministério Público Estadual representação para propositura de ação, visando o afastamento do provedor do lar, do domicílio ou do local de convivência com o agressor nos casos de violência doméstica.
- requerer à autoridade policial a concessão de medidas protetivas aos vizinhos informantes de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra criança e adolescente em situação de risco.
- receber e encaminhar, quando for o caso, informações reveladas por noticiantes ou denunciantes de prática de violência, uso de tratamento cruel, degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança e adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Receber e encaminhar refere-se à função do Conselho Tutelar prevista no Art. 136, inciso XIX do ECA: acolher informações trazidas por noticiantes ou denunciantes sobre possíveis violações aos direitos de criança e adolescente.
Essas informações envolvem situações de violência, tratamento cruel ou degradante ou formas violentas de educação, correção ou disciplina, devendo o Conselho avaliar a necessidade de atuação imediata.
O termo quando for o caso significa que o órgão deve, após verificação preliminar, encaminhar os fatos aos serviços competentes, como saúde, assistência social, segurança pública, Ministério Público ou Vara da Infância, conforme a situação exigida.
A atribuição visa à proteção integral da criança e do adolescente, promovendo medidas de proteção e organização de providências necessárias para resguardar seus direitos e integridade.
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