São competências do Conselho Tutelar:

1. informar, periodicamente, à família e ao adolescente internado sobre sua situação processual; manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; punir, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, dirigentes ou prepostos das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes.
2. diligenciar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes; apurar os atos infracionais cometidos em seus ambientes internos; e comunicar à autoridade judiciária os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
3. encaminhar ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude as crianças e os adolescentes que o próprio Conselho Tutelar tenha apreendido com apoio da Polícia Militar pela prática de ato infracional e fiscalizar e implementar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança destinados às crianças e aos adolescentes.
4. fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes e representar para iniciar procedimento de apuração de irregularidades encontradas nessas entidades.
5. aplicar medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, tais como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; liberdade assistida; internação; perda da guarda familiar e solicitar apoio da Polícia Militar diante do perigo da diligência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 28/08/2026