Questão FC822501
Quanto aos impedimentos, às suspeições e vedações do Conselheiro Tutelar, pode-se concluir que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Quanto aos impedimentos, às suspeições e vedações do Conselheiro Tutelar, pode-se concluir que
- o conselheiro está impedido de servir no mesmo Conselho caso tenha ascendentes, descendentes, irmão e irmã, marido e mulher; entretanto, não há qualquer vedação em relação a sogro e genro, tio e sobrinho, padrasto e enteado.
- o mandato de conselheiro tutelar pode ser assumido por empresário, comerciante, funcionário público, professor de escola pública ou privada, policial militar, civil ou guarda municipal, ficando vedado servir no mesmo conselho ascendentes e descendentes.
- o recebimento de honorários a qualquer título de qualquer parte envolvida em uma situação irregular de desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes é proibido aos Conselheiros Tutelares.
- o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas do Conselho Tutelar ou a cinco alternadas no mesmo mandato ficará impedido e suspeito.
- o parente de autoridade judiciária ou mesmo de representante do Ministério Público, que tenha atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na respectiva comarca, pode ser Conselheiro Tutelar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é vedado ao Conselheiro Tutelar receber honorários a qualquer título de partes envolvidas em situações de violação dos direitos de crianças e adolescentes. Isso significa que não pode aceitar pagamento, comissão, presente ou qualquer vantagem financeira que configure remuneração pela atuação no caso.
Essa vedação protege a imparcialidade e evita conflito de interesse, preservando a função pública do conselheiro como protetor dos direitos infantojuvenis. O conselheiro exerce um dever público de atendimento e defesa, não uma atividade remunerada por particulares.
Na prática, a proibição garante que a intervenção do Conselho Tutelar seja orientada exclusivamente pelo interesse da criança e do adolescente, mantendo a confiança da comunidade e a integridade do serviço de proteção.
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