Questão FC822502
Um adolescente, J.C.S., de15 anos, cursa o 7º ano do ensino fundamental na Escola Pública Estadual Nossa Senhora da Guia e tem 75% de faltas. Sabendo de tal situação, que conduta o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Um adolescente, J.C.S., de15 anos, cursa o 7º ano do ensino fundamental na Escola Pública Estadual Nossa Senhora da Guia e tem 75% de faltas. Sabendo de tal situação, que conduta o Conselheiro Tutelar deve adotar na apreciação de medidas de proteção aos pais do adolescente?
- Advertência e destituição da tutela.
- Obrigação de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do filho.
- Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais mediante termo de responsabilidade
- Acolhimento institucional e colocação da criança ou do adolescente em família substituta.
- Encaminhamento da criança ou do adolescente a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Conselheiro Tutelar deve aplicar a obrigação de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar dos pais ou responsáveis. Essa medida está prevista no Art. 129, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e integra as atribuições do Conselho Tutelar previstas no Art. 136, II.
Com 75% de faltas, há indício de violação do direito à educação do adolescente. O Conselho deve orientar os responsáveis, solicitar justificativas e exigir providências efetivas para regularizar a matrícula e o comparecimento às aulas.
Na prática, a medida envolve acompanhamento periódico, articulação com a escola para registros e relatórios, e registro formal das diligências realizadas pelo Conselho.
Persistindo a omissão, o Conselho pode encaminhar o caso à rede de proteção, ao Ministério Público ou à autoridade judiciária para adoção de medidas subsequentes.
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