Questão FC822503
A adolescente M.F.P., de 17 anos, aluna do 1º ano do ensino médio, foi apreendida em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico, pois foi surpreendi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
A adolescente M.F.P., de 17 anos, aluna do 1º ano do ensino médio, foi apreendida em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico, pois foi surpreendida matando aula e fumando maconha. Seus pais, instruídos pela Defensoria Pública, solicitaram ajuda ao Conselheiro Tutelar, que foi até à escola em que a adolescente estuda e requereu sua declaração de matrícula escolar e sua frequência escolar. Por esse meio, o diretor da escola tomou conhecimento dos fatos e, como já desejava expulsar a aluna, divulgou aos professores, aos alunos e trabalhadores da administração da escola, sem autorização, que a adolescente respondia a ato infracional, dando detalhes dos fatos. Por fim, o diretor notificou ao Conselho Estadual de Educação a situação e o teor de sua decisão. Nessas condições, como deverá o Conselheiro Tutelar aplicar as medidas de proteção em relação aos pais da adolescente?
- Notificar à família a respeito do ocorrido, nada podendo, nesse caso, ser feito pelo conselheiro no âmbito interno do Conselho Tutelar.
- Advertir os pais e obrigar a reparação de dano.
- Notificar à Delegacia da Infância e da Juventude, para que abra procedimento de apuração, e o Conselho Estadual de Educação, para que faça a punição do diretor.
- Incluir a adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos e encaminhá-la a tratamento especializado, psicológico ou psiquiátrico.
- Suspender o poder familiar e providenciar acolhimento institucional da adolescente em clínica de tratamento a toxicômanos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Conselho Tutelar deve aplicar medidas de proteção voltadas à saúde e à reinserção social quando há consumo de drogas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre as medidas possíveis, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico e a inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos (art. 101, incisos V e VI).
Na prática, o Conselheiro Tutelar encaminha a adolescente a serviços de saúde mental ou centros especializados, acompanha o acesso ao tratamento e articula a rede de proteção (saúde, assistência social e educação) para garantir continuidade do cuidado.
Essas providências visam proteção integral, recuperação e manutenção do vínculo familiar e escolar, preservando direitos e promovendo responsabilização terapêutica adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em