Questão FC822504
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:
- promover ações de conscientização da família e da escola sobre a necessidade de medidas punitivas mais severas para combater práticas de infração de adolescentes.
- assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta psicopedagógica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- representar ao Ministério da Cultura as ações de perda ou suspensão do poder familiar, em casos de crianças ou adolescente adotivos.
- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Tutelar tem a obrigação de comunicar ao Ministério Público qualquer notícia de fato que configure infração administrativa ou penal contra direitos de criança ou adolescente.
Essa atribuição, prevista no art. 136, IV, do ECA, transforma a constatação de violação em encaminhamento formal para instauração de providências legais. O Conselho não exerce função persecutória, mas atua como órgão de proteção que leva o caso às autoridades competentes.
O envio deve ser célere e conter elementos essenciais que permitam a apuração, garantindo proteção imediata à vítima e acionamento das medidas judiciais ou ministeriais adequadas.
Em síntese, a alternativa destaca o papel de comunicação e proteção do Conselho Tutelar perante o Ministério Público.
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