Questão FC822505
Segundo o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2012
Segundo o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
- é considerada criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
- é vedado ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.
- serão assistidos pelos seus pais os menores de dezesseis anos, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos deverão ser representados por seus tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
- cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 12 do ECA: os estabelecimentos de saúde têm o dever de proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável quando houver internação de criança ou adolescente.
Essa previsão assegura o respeito ao vínculo familiar e à proteção integral, permitindo cuidado contínuo, tomada de decisões conjuntas e suporte emocional que contribuem para a recuperação e o bem-estar do menor.
O alcance é amplo, abarcando unidades hospitalares, inclusive neonatais e de terapia intensiva, e impõe aos serviços a oferta de infraestrutura e organização que viabilizem a estadia permanente de um acompanhante responsável.
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