Questão FC822506
A respeito do ato infracional e suas implicações, pode-se afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
A respeito do ato infracional e suas implicações, pode-se afirmar:
- a criança e o adolescente que praticarem ato infracional ficam sujeitas à aplicação de medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade, inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
- o adolescente que praticou ato infracional poderá ficar internado antes da sentença final por prazo máximo de noventa dias; tal decisão deverá ser fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imprescindível da medida.
- a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescente, a quem se atribua ato infracional, é proibida, bem como fica vedada a identificação do adolescente em qualquer notícia a respeito do fato.
- o adolescente que praticou ato infracional pela primeira vez está isento da aplicação de medida socioeducativa de internação, de liberdade assistida, de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade.
- a apreensão de um adolescente que é flagrado praticando ato infracional deverá ser comunicada em até quarenta e oito horas à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que envolvam adolescente a quem se atribua ato infracional, bem como a identificação desse adolescente em qualquer notícia sobre o fato.
Essa regra tem fundamento no Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente: qualquer notícia não pode identificar a criança ou o adolescente, incluindo fotografias, nome, apelido, filiação, parentesco, residência ou até as iniciais.
O objetivo é proteger a privacidade e a dignidade do menor, preservar a presunção de inocência e evitar estigmatização que dificulte a reintegração social. A medida busca assegurar tratamento centrado em medidas socioeducativas e direitos fundamentais.
Na prática, profissionais e veículos devem abster‑se de divulgar dados identificadores e encaminhar procedimentos aos órgãos competentes respeitando o sigilo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em