Questão FC822507
A Lei n. 8.069/1990 garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
A Lei n. 8.069/1990 garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que
- os menores de 16 anos serão assistidos e os maiores de 16 e menores de 21 anos representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil e processual.
- a divulgação de atos judiciais e policiais é vedada, ressalvados os atos administrativos, que digam respeito à criança e ao adolescente, a que se atribua ato infracional.
- as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese da litigância de má-fé.
- o juiz dará vista dos autos ao Ministério Publico, que atuará como curador especial, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou com os do responsável.
- a notícia de ato infracional poderá identificar o adolescente, se a fotografia, o nome ou apelido, a filiação e o parentesco forem autorizados pelos familiares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 141, §2º): as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude gozam de isenção de custas e emolumentos.
Trata-se de medida destinada a assegurar o acesso à justiça de crianças e adolescentes, eliminando barreiras financeiras que impediriam a proteção de seus direitos. A isenção incide sobre as despesas processuais normalmente exigidas pelo Judiciário para atos e serviços.
Há uma exceção importante: comprovada a litigância de má-fé, a parte poderá ser condenada ao pagamento de custas, emolumentos e demais sanções processuais previstas na legislação. A regra, portanto, busca efetivar a tutela integral do público infantojuvenil sem ônus indevido.
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