Questão FC822508
O Ministério Público e o Juizado da Infância e da Juventude têm, respectivamente, competência para
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
O Ministério Público e o Juizado da Infância e da Juventude têm, respectivamente, competência para
- conhecer pedidos de adoção e promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência.
- conceder remissão ao adolescente praticante de ato infracional e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
- aplicar medidas socioeducativas e aplicar medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.
- dar parecer em procedimentos judiciais de guarda ou adoção e dirigir processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
- autorizar, mediante alvará, a entrada de criança desacompanhada dos pais ou responsável em estádio de futebol e teatro e representar para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Ministério Público: tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo (art. 201, I do ECA). A remissão é medida despenalizadora aplicável ao adolescente em determinadas hipóteses, retirando-o do procedimento acusatório quando presentes os requisitos legais e interesses de proteção.
Juízo da Infância e da Juventude: é o órgão competente para aplicar penalidades administrativas em casos de infrações contra normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 148, VI do ECA). Essas sanções visam proteger direitos e responsabilizar administrativamente pessoas físicas ou jurídicas que violem normas protetivas.
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