Questão FC822510
Leia o texto a seguir. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, entre os crimes não letais contra cri
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2025
Leia o texto a seguir.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, entre os crimes não letais contra crianças e adolescentes de zero a 17 anos, foram registrados no Brasil, em 2021, 45.076¹ casos de estupro, 7.908 casos de abandono de incapaz, 19.136 de maus-tratos e 18.461 de lesões corporais em violência doméstica, entre outras violações de direitos. Já no que se refere a crimes letais, o registro contabiliza 2.555 crianças ou adolescentes vítimas fatais de violência. O levantamento “Maus-tratos entre crianças e adolescentes: perfil inédito das vítimas e circunstâncias desse crime no Brasil”, também produzido pelo Fórum, aponta ainda que 81% dos crimes dos maus-tratos ocorreram nas residências, percentual que pouco varia de acordo com a faixa etária da vítima. E, reforçando a necessidade de notificações mais aprofundadas, apenas 8% dos registros apresentam a informação sobre a relação entre agressor e vítima.
Disponível em: <https://portal.fiocruz.br/noticia/violencia-contra-criancas-eadolescentes-
pesquisadores-reforcam-importancia-da-notificacao>.
Acesso em: 24 jan. 2025.
Sobre o papel da escola frente aos casos de violência contra a criança e o adolescente, constitui-se:
- escolha do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- infração administrativa caso o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- violação da privacidade da criança e do adolescente a comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos junto aos órgãos competentes.
- atentado ao direito da família e dos responsáveis pela criança e adolescente a comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos junto aos órgãos competentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que deixar de comunicar casos de que se tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos constitui infração administrativa.
O dispositivo alcança profissionais como professores e responsáveis por estabelecimentos de ensino fundamental, pré‑escola e creche, impondo-lhes o dever legal de informar a autoridade competente sempre que houver suspeita ou confirmação de maus‑tratos.
A comunicação não é opcional: visa à proteção imediata da criança ou adolescente e ao acionamento de medidas de acolhimento e investigação.
A pena administrativa prevista é multa de três a vinte salários‑referência, aplicando‑se o dobro em caso de reincidência, reforçando a responsabilidade institucional e ética da escola.
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