Nas situações concretas em que se evidencie que o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de com

Gabarito

D

Comentário do professor

Infração Administrativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no ECA (art. 245), qualifica como infração administrativa o fato de médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino deixar de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Trata‑se de um dever legal de proteção: a omissão impede a atuação do aparato de defesa e coloca em risco a integridade do menor.

Quanto à sanção, a norma prevê multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicada o dobro em caso de reincidência. A medida é administrativa e visa coibir condutas omissivas e assegurar a imediata proteção.

Em prova, reconhecer essa natureza jurídica é reconhecer tanto a obrigação de comunicar quanto a possibilidade de responsabilização administrativa pelo seu descumprimento.