Questão FC822512
Nas escolas brasileiras, estudantes vivenciam a violência sexual no âmbito da família e trazem essas experiências para o ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
Nas escolas brasileiras, estudantes vivenciam a violência sexual no âmbito da família e trazem essas experiências para o ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Artigo 245, cabe ao professor e demais profissionais das redes públicas e particulares de ensino, em casos dessa natureza:
- comunicar às autoridades competentes qualquer suspeita de violência ou maus-tratos contra estudantes com menos de 18 anos.
- encaminhar os estudantes para centros de acolhida, onde serão ouvidos por equipe multidisciplinar.
- preservar a imagem da criança e do adolescente e o respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
- promover campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 245 do ECA impõe ao professor e demais profissionais de ensino a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos ou violência contra criança ou adolescente.
Isso significa que, ao tomar conhecimento de indícios de violência sexual no contexto familiar trazidos para a escola, o profissional deve registrar e encaminhar a situação, não se limitando a medidas internas.
A autoridade normalmente acionada é o Conselho Tutelar, podendo também envolver polícia ou Ministério Público conforme o caso.
Trata‑se de obrigação legal: a omissão é sancionada com multa, conforme previsão do próprio artigo, visando garantir proteção imediata à criança ou ao adolescente.
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