Questão FC822513
O professor e ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, en
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
O professor e ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre em
- infração administrativa, que implica multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- infração administrativa, que implica suspensão da atividade laboral e ou afastamento do cargo de direção.
- infração administrativa, que implica detenção de seis a dez anos.
- crime em espécie, o que implica, detenção de seis anos e multa de dois a vinte salários de referência.
- crime em espécie com detenção de seis meses a dois anos e desligamento do serviço público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a omissão do professor ou do responsável por estabelecimento de ensino em comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos configura infração administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 245).
Como penalidade, prevê-se multa de três a vinte salários de referência, com aplicação do dobro em caso de reincidência. Essa é a sanção específica prevista legalmente para a conduta.
A comunicação deve ser feita à autoridade competente, especialmente ao Conselho Tutelar, sempre que houver suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou quaisquer maus-tratos.
O objetivo da norma é garantir a proteção integral da criança e do adolescente, obrigando profissionais e dirigentes a acionarem mecanismos de proteção e atendimento imediato.
Portanto, deixar de notificar aciona o procedimento administrativo previsto no ECA e a correspondente aplicação da multa indicada.
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