Questão FC822896
A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida c
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
Instituto Verbena · 2015
A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:
- a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.
- a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.
- a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.
- a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
A alternativa está correta porque reproduz literalmente o comando da Lei nº 8.245/1991. A caução é uma modalidade de garantia locatícia pela qual o locatário oferece um bem para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
Na prática, isso significa que as partes podem pactuar que a garantia será constituída por bens móveis (como veículos, equipamentos, móveis) ou por bens imóveis (um imóvel dado em garantia), observadas as formalidades jurídicas necessárias para cada espécie de bem.
O objetivo da caução é proteger o direito do locador ao recebimento de aluguéis e demais encargos, cabendo às partes definir importância, forma de entrega e demais termos contratuais dentro dos limites legais.
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