Questão FC822897
No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
Instituto Verbena · 2014
No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que
- a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga-se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
- a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
- o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
- o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
- a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei do Inquilinato disciplina expressamente as formas de garantia e limita a exigência a apenas uma delas. Art. 37 enumera as modalidades admitidas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
O parágrafo único do mesmo artigo veda que o locador imponha mais de uma dessas garantias no mesmo contrato, sob pena de nulidade da estipulação excessiva.
Na prática isso significa que o locador pode escolher qual modalidade exigir, mas não pode cumulá-las contra o locatário. Exemplo: não se admite exigir simultaneamente fiador e seguro de fiança para garantir a mesma obrigação.
Essa regra visa proteger o locatário de encargos desproporcionais e equilibrar a relação contratual entre as partes.
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