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Questão FC822899

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis e

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

Instituto Verbena · 2017

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

  1. as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.
  2. as ações de despejo para uso comercial.
  3. as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.
  4. as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.
  5. as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Importante observar que o dispositivo prevê hipóteses específicas de competência.


O inciso II do art. 3º remete expressamente ao art. 275, II do CPC/73, que enumera determinadas ações submetidas ao procedimento sumário “qualquer que seja o valor”. Essa remissão cria exceção à regra do limite patrimonial de quarenta salários mínimos prevista no inciso I do mesmo artigo da Lei nº 9.099/95.


Na prática, quando a causa estiver enquadrada no rol do art. 275, II do CPC/73, o Juizado Especial estadual terá competência mesmo que a condenação ultrapasse 40 salários mínimos. Essa previsão preserva a atuação dos juizados para essas matérias específicas.

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