Questão FC822900
Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e
- são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional.
- são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.
- podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.
- são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.
- podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Juízes leigos são auxiliares da Justiça e, quando as partes não chegam à conciliação, podem ser escolhidos para atuar como árbitros no chamado juízo arbitral, conforme previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 24, §§).
Essa opção das partes instaura o juízo arbitral independentemente de termo formal, bastando a escolha do árbitro, que, segundo a norma, pode ser eleito dentre os juízes leigos.
Na prática, isso significa que o juiz leigo, designado pelas partes, tem competência para decidir o conflito no âmbito dos Juizados Especiais, proferindo decisão que resolve a demanda.
Para exercer essa função, o juiz leigo reúne requisitos legais de qualificação, o que assegura sua legitimidade para atuar como árbitro.
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