Questão FC822903
Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz
- deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.
- pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.
- deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
- deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.
- deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na execução de título executivo extrajudicial, o juiz pode ordenar o arresto de bens e determinar a citação por edital quando o devedor não for localizado.
O fundamento está no Art. 53, §4º da Lei 9.099/1995, que submete a execução ao Código de Processo Civil com as adaptações da Lei dos Juizados Especiais, e no Enunciado 37 do FONAJE, que reconhece expressamente essa exceção.
O arresto funciona como medida cautelar para assegurar a efetividade da execução, e a citação por edital é admissível na hipótese de ocultação ou impossibilidade de localização do devedor, observando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 653 e 654 do CPC.
Em resumo, há previsão legal e interpretação consolidada que autorizam ambas as medidas na execução de título extrajudicial quando o devedor não for encontrado.
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