Questão FC822908
No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo
- apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.
- recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
- recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
- recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.
- recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis cabe, contra os acórdãos das turmas recursais, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a matéria envolver questão constitucional prevista no art. 102, III da Constituição.
Trata‑se de via destinada a impugnar decisões que ofendam dispositivo constitucional, reconheçam ou deixem de reconhecer inconstitucionalidade, ou interpretem a Constituição de forma divergente.
Para sua admissibilidade exigem‑se requisitos processuais: o prequestionamento (a questão constitucional deve ter sido suscitada e decidida) e, atualmente, a demonstração da repercussão geral da questão.
A consolidação jurisprudencial do STF prevê expressamente a possibilidade desse recurso contra decisões das turmas recursais, reafirmando seu caráter excepcional e voltado à proteção da ordem constitucional.
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