Questão FC822911
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se
- o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.
- a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.
- a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.
- o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.
- o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis admite-se a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões. Esse entendimento está consolidado no Enunciado 96 do FONAJE.
Explica-se porque a sucumbência recursal decorre do resultado do recurso, e não da mera prática de apresentar contrarrazões. Assim, se o recorrente perde o recurso, a Turma pode fixar honorários em favor da parte vencedora com base no exame dos autos.
Na prática, a fixação observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os limites do procedimento do Juizado, nos termos da Lei nº 9.099/1995 e do entendimento da própria jurisprudência especializada.
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