Questão FC822912
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
- o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
- o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
- os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
- o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embargos de declaração são recurso destinado a esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão proferida pelo Juizado Especial Cível.
A Lei nº 9.099/95, em seu art. 49, prevê que esses embargos podem ser opostos por escrito ou oralmente, o que reforça a informalidade e a celeridade próprias dos Juizados.
O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência da decisão, ou seja, a partir do momento em que a parte toma conhecimento efetivo do teor da decisão.
Essa previsão processual busca garantir pronta correção de falhas na fundamentação ou no dispositivo, sem comprometer a dinâmica simplificada do procedimento especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em