Questão FC822913
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:
- participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.
- receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.
- receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.
- usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal reconhece como direito do preso o acesso a um conjunto de prestações destinadas à sua reinserção social.
Isso inclui assistência material (condições básicas e posses permitidas), educacional (ensino formal e capacitação), trabalho (atribuído e remunerado), saúde, jurídica, social e religiosa.
O objetivo desses direitos é a reabilitação e a preparação do apenado para o convívio social, promovendo autonomia, dignidade e redução do risco de reincidência.
Em termos normativos, esses direitos estão previstos no artigo 41 da Lei nº 7.210/1984, que orienta as políticas e procedimentos das unidades prisionais para garantir essas assistências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em