Questão FC822915
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto Verbena · 2014
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública
- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
- supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
- estimular e promover a pesquisa criminológica.
- compor e instalar o Conselho da Comunidade.
- requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige que a Defensoria Pública requeira a emissão anual do atestado de pena a cumprir. Esse documento informa, de forma atualizada, o tempo residual da pena e outras circunstâncias relevantes para a execução.
Fundamento legal: está previsto no art. 81‑B, II da Lei de Execução Penal, que enumera as atribuições da Defensoria na tutela dos necessitados durante a execução penal.
Na prática, o atestado é instrumento essencial para verificar direitos do assistido, como detração, progressão de regime e requisitos para livramento condicional, além de permitir atuação técnica e tempestiva da Defensoria perante o juízo ou a administração penitenciária.
Portanto, a providência assegura acompanhamento efetivo e defesa dos interesses dos assistidos na execução penal.
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