Questão FC822919
Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamen
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2024
Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamente motivados na sentença:
- a perda do cargo, ou função pública, para o servidor público.
- a suspensão do funcionamento de estabelecimento público.
- a interdição do estabelecimento privado pelo prazo de 1 ano.
- a proibição de contratar com o poder público por 5 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constitui efeito da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou cor a perda do cargo ou da função pública quando o condenado for servidor público.
Essa consequência não é a pena principal, mas um efeito jurídico da condenação criminal, previsto expressamente no art. 16 da Lei 7.716/1989.
Para que a perda do cargo seja aplicada, o juiz precisa registrar essa decisão na sentença, apresentando a devida motivação, ou seja, mencionar e fundamentar expressamente o efeito.
Trata-se de medida que atinge o vínculo funcional decorrente da condenação penal, não dependendo de processo disciplinar prévio, mas da decisão judicial motivada.
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