Questão FC822921
Leia o caso a seguir. M. foi preso em flagrante em uma manifestação ao erguer uma faixa com a frase “Pela independência do Estado X do Brasil”, e junto com o escrito havia uma cruz
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
M. foi preso em flagrante em uma manifestação ao erguer uma faixa com a frase “Pela independência do Estado X do Brasil”, e junto com o escrito havia uma cruz suástica, onde embaixo ainda estava escrito “Partido Nazista Brasileiro”.
Nessa situação, a prisão de M. é
- ilegal, pois é assegurada a livre expressão.
- ilegal, pois não é crime ser nazista.
- legal, pois é vedada a veiculação de propaganda com a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
- legal, pois é vedado protestar contra as autoridades governamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque a conduta descrita configura crime tipificado na Lei 7.716/1989. O §1º do art. 20 pune quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica com a finalidade de divulgação do nazismo.
Ao exibir publicamente uma faixa com a cruz suástica e a identificação "Partido Nazista Brasileiro", M. estava realizando materialmente a veiculação de propaganda nazista, elemento exigido pela norma. Trata‑se de conduta típica, com tipicidade formal e imediata.
Por esse motivo a prisão foi legal: o agente foi detido no momento em que praticava o crime, autorizando o preso em flagrante. A norma ainda prevê pena específica para essa hipótese, justificando a medida policial.
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