Questão FC822922
Leia o caso a seguir. Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fic
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão
- não cometeu crime, pois todos os atos dos deputados são protegidos por imunidade.
- cometeu crime de incitação à discriminação ou ao preconceito de raça.
- cometeu crime de demissão sem justa causa.
- não cometeu crime, pois está amparado pelo direito à livre manifestação do pensamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989, que pune quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito por razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Ao afirmar a suposta inferioridade de negros e convocar eleitores a demitir funcionários negros, o deputado realizou ato público de incitação à discriminação, recheado de conteúdo racialmente ofensivo e dirigido a gerar exclusão e perda de emprego de um grupo protegido.
Essa conduta atende aos elementos típicos da norma: verbo nuclear (incitar/induzir), finalidade discriminatória e ato público. A pena legal é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Mesmo sendo parlamentar, a fala é punível quando não estiver vinculada ao exercício do mandato, razão pela qual o agente responde criminalmente pela incitação ao preconceito racial.
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