Questão FC822923
Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2018
Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
- a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.
- a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.
- o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.
- o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o tipo penal previsto na Lei nº 7.716/1989, Art. 3º: trata-se de crime quando alguém impede ou obsta o acesso de pessoa, devidamente habilitada, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta e às concessionárias de serviços públicos.
Os elementos essenciais são: ação de impedir/obstar; vítima com habilitação válida (por exemplo, aprovada em concurso e preenchendo requisitos); e motivação discriminatória baseada em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A norma alcança tanto a investidura inicial quanto, por previsão expressa, a obstrução de promoção funcional, sendo a pena prevista a de reclusão de dois a cinco anos.
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