Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão correta indica que, para ser considerado crime de menor potencial ofensivo, a norma penal deve cominar como pena máxima dois anos de prisão, cumulada ou não com multa. Esse é o critério objetivo previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Significa que o limite é a pena máxima legal prevista no tipo penal. Se a pena máxima for de até \(2\) anos, mesmo que prevista em conjunto com multa, o delito enquadra‑se na categoria. Trata‑se do parâmetro legal, não da pena efetivamente aplicada ao réu.

Na prática, crimes dentro desse limite são processados nos Juizados Especiais Criminais, com procedimentos mais céleres e possibilidade de soluções alternativas previstas na lei.