A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos crimes expressamente afastados do seu âmbito por legislação específica em razão do princípio da especialidade.

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para as infrações penais de menor potencial ofensivo (ver arts. 60 e 61), como contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

No entanto, quando uma norma especial prevê, de forma clara, que determinada conduta não é submetida ao rito dos Juizados, essa norma prevalece sobre a lei geral. Essa orientação é pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a presença de previsão normativa específica que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 impede seu uso mesmo que a infração, em tese, se enquadre no conceito de menor potencial ofensivo.