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Questão FC822930

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execu

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

Instituto Verbena · 2023

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”. Para fins de aplicação das disposições previstas em lei, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

  1. os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, incluindo os praticados no contexto da violência doméstica e familiar.
  2. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, não cumuladas com multa.
  3. as contravenções penais, seja qual for a pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  4. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
  5. as contravenções penais, seja qual for a pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, excluindo os praticados no contexto da violência doméstica e familiar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o art. 61 da Lei nº 9.099/1995, para fins do Juizado Especial Criminal consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.


Isso significa que todas as contravenções, independentemente da pena prevista, e os delitos cuja sanção máxima não ultrapassa dois anos estão sujeitos às disposições dos Juizados Especiais Criminais.


Na prática, essas infrações podem ser processadas pelos Juizados, favorecendo procedimentos mais céleres e a possibilidade de conciliação, observadas as regras de conexão e continência previstas na própria lei.

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