Questão FC822931
Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Nesses casos,
- os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01.
- a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis.
- o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo.
- o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei n. 9.099/1995 materializa o mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional (art. 5, LXXVIII). Criou os Juizados Especiais para processar e julgar causas de menor complexidade com procedimentos simplificados.
Isso se opera por meio da oralidade, da informalidade, da economia processual e da prioridade à resolução consensual. As audiências orais e a instrução resumida aceleram decisões e ampliam a concretização dos direitos.
Na prática, o regime privilegia a reparação da vítima e a aplicação de penas alternativas, estimula a conciliação, admite instrumentos como a transação penal e a composição dos danos, e evita demandas longas que favorecem a prescrição.
O resultado é maior acesso à justiça e menor sobrecarga do Judiciário, cumprindo a finalidade constitucional de rapidez e eficácia.
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