A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se

Gabarito

A

Comentário do professor

Competência do Juizado Especial Criminal se determina pelo lugar onde foi praticada a infração penal, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/1995. Isso significa que o foro competente é o local em que a conduta típica se exteriorizou, isto é, onde ocorreu a materialização do crime.

Na prática, identifica-se o ponto de consumação ou o lugar em que se manifestaram os efeitos relevantes do delito. Quando há atos espalhados por mais de um local, adota‑se o critério que melhor vincule o fato ao juízo: geralmente o local da consumação ou do último ato relevante.

Essa regra visa à segurança jurídica e à efetividade processual, fixando o juízo apto a receber a notícia‑de‑crime, praticar atos processuais e garantir a celeridade típica dos Juizados Especiais.