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Questão FC822934

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

Instituto Verbena · 2017

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio de:

  1. ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constando a desnecessidade de seu comparecimento e de seu advogado.
  2. ciência das testemunhas arroladas e intimadas com a advertência de que, em caso de sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
  3. correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção.
  4. ciência das partes, dos interessados, dos defensores, sendo necessária, ainda, sua intimação nos termos da lei.
  5. intimação por edital para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: A intimação deve ser feita por correspondência, com aviso de recebimento pessoal; tratando‑se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção devidamente identificado (Lei 9.099/1995, art. 67).

Essa forma privilegia a certeza da ciência e a prova documental da entrega: o AR atesta que o destinatário recebeu a cópia da denúncia e a ciência da designação da audiência, enquanto a entrega ao recepcionista representa meio idôneo quando o destinatário é pessoa coletiva ou firma.

No âmbito dos Juizados, essa regra concilia efetividade e celeridade, permitindo comprovação da intimação sem necessidade imediata de diligência pessoal do Oficial de Justiça.

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