Questão FC822935
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz es
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados Especiais Criminais,
- a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- a sessão destinada à conciliação e à mediação poderá ser superior a uma, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
- a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
- a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
- o conciliador ou o mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação e na de suspensão condicional do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta reflete a previsão legal de que a conciliação nos Juizados Especiais Criminais será conduzida pelo Juiz ou por conciliador que atue sob sua orientação.
Na prática, o conciliador funciona como facilitador do diálogo entre as partes, propondo soluções e auxiliando na construção do acordo, sem ter poder decisório final. O Juiz mantém a supervisão e a responsabilidade pela regularidade do ato.
Se houver acordo, o Juiz fará a homologação, o que confere eficácia jurídica ao ajuste e encerra a demanda nos limites pactuados. Esse método privilegia a reparação do dano e a celeridade característica dos Juizados.
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