Questão FC822936
A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Trata
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,
- se for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.
- se for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.
- se for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.
- se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/1995 prevê efeito penal para a composição dos danos civis quando a ação depende da iniciativa da vítima.
Em crimes de ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação, a persecução penal só se inicia mediante queixa ou representação do ofendido.
Assim, sendo homologado judicialmente o acordo de composição dos danos, há renúncia ao direito de queixa ou de representação, o que impede que a vítima promova ou mantenha a ação penal.
A homologação tem caráter definitivo: a sentença que a homologa é irrecorrível e confere eficácia para execução civil, consolidando a renúncia do titular do direito de provocar a persecução penal.
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