Questão FC822939
A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) integra a fase preliminar do procedimento sumaríssimo, devendo ser
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2023
A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) integra a fase preliminar do procedimento sumaríssimo, devendo ser
- realizada pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- realizada pela autoridade judicial que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- realizada pelo guarda municipal que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- realizada pela autoridade coatora que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece que o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deve ser lavrado pela autoridade policial que tomou conhecimento do fato.
O policial deve encaminhar o TCO imediatamente ao Juizado, acompanhando o procedimento com o autor do fato e a vítima, garantindo a presença das partes para a adoção das medidas processuais cabíveis.
É também obrigação da autoridade providenciar as requisitações dos exames periciais necessários para elucidar circunstâncias relevantes da ocorrência, assegurando a instrução adequada do processo.
Esse procedimento está previsto no dispositivo legal que regula o procedimento sumaríssimo, em especial na Lei 9.099/1995, art. 69, caput.
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