Questão FC822941
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sen
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá
- apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe apelação da sentença proferida no Juizado Especial Criminal. Essa é a via recursal adequada para impugnar a decisão condenatória ou absolutória e também a decisão que rejeita a denúncia ou queixa.
A previsão legal consta no art. 82 da Lei 9.099/1995, que autoriza que essa apelação possa ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
O objetivo dessa solução é proporcionar julgamento colegiado sem deslocar o processo para instância superior, preservando a celeridade característica dos Juizados e assegurando o controle por mais de um magistrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em