Questão FC822943
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência
- o prazo expirado sem revogação, com declaração de extinção de punibilidade pelo juiz.
- a prescrição corrida durante o prazo de suspensão do processo.
- a obrigatoriedade de aceitação da proposta pelo acusado.
- a suspensão torna-se de sursis penal.
- a concessão de nova suspensão processual no prazo decadencial de três anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 estabelece prazo de 2 a 4 anos para o cumprimento das condições impostas ao acusado.
Se o prazo expirado transcorre sem que a suspensão seja revogada, o juiz deve declarar a extinção da punibilidade, reconhecendo que as exigências foram atendidas ou que não houve fato impeditivo.
Essa declaração opera como meio de extinção da pretensão punitiva do Estado, sem aplicação de pena, nos termos do disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. É um instituto que visa a solução alternativa ao processo, com efeitos definitivos quando o período se encerra sem revogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em