Questão FC822944
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no pra
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar
- o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.
- o não atendimento à intimação pela vítima.
- a possibilidade de ação penal privada.
- a ausência da representação feita pela vítima ofendida.
- a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese prevista, a alternativa está correta porque, quando a Lei 9.099/1995 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante será intimado a oferecê‑la no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.
A decadência implica a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência: perdido o prazo peremptório, o titular não pode mais exigir a atuação estatal em relação àquele fato.
Trata‑se de norma de transição aplicável aos casos em que a exigência de representação passou a existir com a entrada em vigor da Lei 9.099/1995. O prazo é peremptório e não admite reabertura ou prorrogação.
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