Questão FC822945
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condi
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e, na mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe, dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro. Nesta situação,
- ele fez uso do seu direito constitucional de ir e vir e direito natural de acompanhar o enterro de um ente querido.
- ele descumpriu a condição da proibição de frequentar determinados lugares imposta pelo juiz.
- ele deveria ter pedido a autorização do Juiz, uma vez que lhe incidia a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz.
- ele cumpriu todas as condições impostas.
- ele terá, obrigatoriamente, a suspensão revogada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do art. 89, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, ao aceitar a suspensão condicional do processo o acusado fica sujeito a condições, entre as quais a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz.
No caso, ao deslocar‑se para a cidade vizinha para o velório da mãe, o acusado descumpriu essa condição porque não solicitou autorização judicial. Assim, deveria ter pedido permissão antes de ausentar‑se.
O descumprimento autoriza o Magistrado a revogar a suspensão, sendo tal revogação facultativa (o Juiz poderá revogar, não há revogação automática), conforme o § 4º do mesmo dispositivo.
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