Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crim

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Extorsão indireta é prevista no art. 160 do Código Penal: consiste em exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que possa ensejar procedimento criminal contra a vítima ou terceiro. A pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, quando a pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. Como a pena mínima da extorsão indireta é exatamente 1 (um) ano, ela enquadra-se nessa hipótese.

Ressalte-se que a possibilidade é condicionada ao cumprimento dos demais requisitos legais, como a ausência de processamento ou condenação por outro crime e as condições previstas no art. 77 do CP; o prazo da suspensão varia de 2 a 4 anos.