Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o art. 5º da Lei n. 10.826/2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio.

Isso significa que a autorização se refere à guarda do armamento dentro do espaço domiciliar ou de suas dependências, não ampliando, por si só, poderes de porte ou transporte para vias públicas.

A expressão exclusivamente delimita o âmbito legal da autorização: a arma deve ficar sob responsabilidade do titular dentro do domicílio ou dependências, seguindo as exigências de segurança e armazenamento previstas na legislação.

Portanto, a alternativa correta é fundamentada diretamente no texto legal do art. 5º.