Questão FC822953
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que se
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2024
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
- crime de porte ilegal de arma de fogo.
- contravenção penal de posse de arma de fogo.
- crime de omissão de cautela.
- comércio ilegal de arma de fogo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é o crime de omissão de cautela. Consiste em deixar de observar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade.
Trata-se de crime predominantemente culposo, na modalidade de negligência, pois não há intenção de entregar a arma; há omissão no dever de cuidado, tornando possível o acesso indevido.
Está previsto no Art. 13 da Lei 10.826/2003. A pena é detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
Exemplos: deixar arma à vista em veículo sem trancar, guardar em gaveta sem chave ou permitir que criança alcance o armamento. O elemento central é a omissão de cautelas suficientes.
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