Questão FC822955
Leia o caso a seguir. Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou
- crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito.
- crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- fato atípico, por ser integrante das forças armadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso narrado há apreensão de uma arma de fogo com numeração raspada e sinais de identificação adulterados, encontrada no porta‑luvas; isso enquadra‑se no tipo penal previsto no Art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que pune portar ou possuir arma com identificação suprimida ou adulterada.
A conduta descrita configura, portanto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que a adulteração da identificação afasta a regularidade do material e o torna proibido sem autorização legal.
Importante observar que a informação de ser integrante das forças armadas não afasta a tipicidade, salvo autorização específica e formal que legitime o porte. A pena legal prevista é reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
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