Questão FC822956
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, entre outras providências, define crimes e comina penas. O tipo penal que descreve como criminosa a conduta de “possuir, deter, portar,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2018
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, entre outras providências, define crimes e comina penas. O tipo penal que descreve como criminosa a conduta de “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” é designado como
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- porte irregular de arma de fogo de uso restrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde à rubrica posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trata-se do tipo penal que reúne, em um único dispositivo, várias formas de domínio e circulação de arma, acessório ou munição de uso restrito praticadas sem autorização ou em desacordo com norma legal ou regulamento.
No ordenamento, essa previsão consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), no art. 16. O dispositivo criminaliza não só a posse, mas também o porte e outras condutas relacionadas, listando verbos como possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, transportar, ocultar etc.
A pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos e multa, com aumento se a arma for de uso proibido, conforme o próprio artigo. O elemento central do tipo é a ausência de autorização ou o descumprimento de determinações legais ou regulamentares em relação ao uso restrito.
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