Questão FC822958
Leia a definição a seguir. A Lei n. 10.826/2003 versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dan
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2012
Leia a definição a seguir.
A Lei n. 10.826/2003 versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dando outras providências. No artigo 17, a lei define como crime “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou, de qualquer forma, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Essa definição corresponde ao crime de
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- tráfico internacional de arma de fogo.
- comércio ilegal de arma de fogo.
- posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comércio ilegal de arma de fogo é a denominação legal dada à conduta prevista no art. 17 da Lei 10.826/2003.
O tipo penal engloba atos como adquirir, alugar, receber, transportar, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, adulterar, vender ou expor à venda arma de fogo, acessório ou munição quando realizados no exercício de atividade comercial ou industrial ou em proveito próprio ou alheio.
Elemento essencial é a ausência de autorização ou a atuação em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sem essa condição, não se configura o crime descrito no dispositivo.
A consequência legal é a pena prevista no artigo: reclusão de 6 a 12 anos e multa, refletindo a gravidade da comercialização irregular de armamento.
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