Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo não só relações conjugais, mas também vínculos de parentesco e convivência.

Isso significa que, quando uma filha sofre agressão praticada pela mãe no contexto doméstico ou familiar, a regra protetiva da Lei Maria da Penha se aplica, possibilitando a adoção de medidas específicas previstas na norma.

Entre essas medidas estão o pedido de proteção judicial, as medidas protetivas de urgência, assistência e encaminhamentos a serviços especializados, independentemente da idade da vítima, desde que seja mulher e haja o contexto doméstico ou familiar.