Questão FC822960
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2022
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para
- tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.
- estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.
- coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.
- estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 11.340/2006 institui um conjunto de instrumentos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei reconhece a necessidade de resposta estatal articulada para evitar a repetição e a escalada da violência.
Prevê a criação de Juizados especializados para tramitação mais célere e integral das demandas, com procedimentos adaptados à proteção da mulher e à eficiência na aplicação das medidas judiciais.
Estabelece também medidas de assistência e proteção às vítimas, como as medidas protetivas de urgência, apoio psicossocial, orientação jurídica e políticas públicas de acolhimento. O objetivo é garantir segurança imediata, acesso a direitos e instrumentalização para a superação da situação de violência.
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